225 CF

Após longo período sem postagens, mea-culpa, voltamos a movimentar este blog iniciando com estas  considerações sobre a Lei de Crimes Ambientais, assim como o Projeto de Lei (PL 2.787/19). A Lei nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), é norma que surge com o objetivo de  responsabilizar criminalmente pessoas físicas e pessoas jurídicas, que incidirem nas condutas tipificadas na mesma, relacionadas ao direito ambiental. Este diploma provém do mandamento constitucional positivado no artigo 225, §3º, CF, que versa sobre as “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais”. Quando da leitura da Lei 9.605/98, percebe-se inicialmente a definição do sujeito (artigo 2º), que pode ser qualquer pessoa e todos aqueles que poderiam ter evitado o dano, além da pessoa jurídica (artigo 3º), caso em que o crime deve ter sido cometido no interesse ou benefício da mesma pessoa jurídica; da aplica...

Durante a semana muito foi divulgado, em veículos de comunicação e redes sociais, a respeito do Decreto nº 9.142 expedido pelo presidente Michel Temer de 22 de agosto de 2017 que extingue a “Reserva Nacional” do Cobre e seus Associados (RENCA), e algumas considerações devem ser feitas a respeito do mesmo, mas primeiro, algumas ponderações pontuais. O presente texto não possui intuito algum de defender o presidente Michel Temer, não possuo motivos pessoais nem políticos para tanto, apesar de concordar com algumas das medidas que tem tomado, mas não todas. O termo “Reserva Nacional” do parágrafo acima foi colocado entre aspas devido a chamada Reserva Nacional do Cobre e Associados não se referir a unidade de conservação prevista na Lei do SNUC (Lei 9.985/2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação), tendo em vista que a mencionada Lei é do ano 2000, e a RENCA foi constituída no ano de 1984, não obstante, a mesma poderia ter sido transformada em Unidade de Conserv...

Opinião acerca da redução da FLONA do Jamanxim. Inicialmente, ressalta-se que no presente texto não serão levadas em consideração as motivações políticas que levaram à aprovação da mudança de categoria e sim apenas serão feitas algumas considerações jurídicas sobre o tema. Esta semana foi aprovada no Senado a mudança de categoria da Unidade de Conservação da Floresta Nacional do Jamanxim (FLONA), na Amazônia, mais precisamente no Estado do Pará, a qual vem provocando diversos debates e opiniões divergentes. Sobre isso será emitida brevíssima opinião. A Unidade de Conservação da Floresta Nacional do Jamanxim é uma área de interesse nacional, pois, além de possuir seus atributos ecológicos únicos, que devem ser protegidos, possui um grande potencial para exploração econômica, sempre a ser feita de forma sustentável . Por meio da Medida Provisória (MP) 756, foram alterados os limites da Floresta Nacional (FLONA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso - Pará, desm...

Em meus estudos atuais tenho lido muito a respeito do direito ambiental internacional, dentre eles o direito ambiental norte - americano, sendo assim, acho pertinente fazer o primeiro post do blog com este foco, realizando apenas um introito ao assunto neste primeiro momento, futuramente postarei mais a respeito. Sem mais delongas, vamos ao tema proposto. 1. A doutrina do Common Law norte - americano Inicialmente, cabe fazer uma análise do sistema norte - americano , para, a p osteriori , tratar do direito ambiental propriamente dito e como o me smo é tratado n os Estados Unidos. O sistema jurídico norte - americano é conhecido como a doutrina do Common Law , tal doutrina se desenvolveu no país durante a evolução histórica e social que ocorreu no mesmo, e, por ser dinâmica, continua se desenvolvendo nos dias de hoje a cada novo precedente. O Common Law se desenvolveu nos Estados Unidos a partir do sistema jurídico Britânico, já que as colônias americanas foram...