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Opinião acerca da redução da FLONA do Jamanxim. Inicialmente, ressalta-se que no presente texto não serão levadas em consideração as motivações políticas que levaram à aprovação da mudança de categoria e sim apenas serão feitas algumas considerações jurídicas sobre o tema. Esta semana foi aprovada no Senado a mudança de categoria da Unidade de Conservação da Floresta Nacional do Jamanxim (FLONA), na Amazônia, mais precisamente no Estado do Pará, a qual vem provocando diversos debates e opiniões divergentes. Sobre isso será emitida brevíssima opinião. A Unidade de Conservação da Floresta Nacional do Jamanxim é uma área de interesse nacional, pois, além de possuir seus atributos ecológicos únicos, que devem ser protegidos, possui um grande potencial para exploração econômica, sempre a ser feita de forma sustentável . Por meio da Medida Provisória (MP) 756, foram alterados os limites da Floresta Nacional (FLONA) do Jamanxim, no município de Novo Progresso - Pará, desm...

Em meus estudos atuais tenho lido muito a respeito do direito ambiental internacional, dentre eles o direito ambiental norte - americano, sendo assim, acho pertinente fazer o primeiro post do blog com este foco, realizando apenas um introito ao assunto neste primeiro momento, futuramente postarei mais a respeito. Sem mais delongas, vamos ao tema proposto. 1. A doutrina do Common Law norte - americano Inicialmente, cabe fazer uma análise do sistema norte - americano , para, a p osteriori , tratar do direito ambiental propriamente dito e como o me smo é tratado n os Estados Unidos. O sistema jurídico norte - americano é conhecido como a doutrina do Common Law , tal doutrina se desenvolveu no país durante a evolução histórica e social que ocorreu no mesmo, e, por ser dinâmica, continua se desenvolvendo nos dias de hoje a cada novo precedente. O Common Law se desenvolveu nos Estados Unidos a partir do sistema jurídico Britânico, já que as colônias americanas foram...